Proposta de Virmondes do parcelamento do ITCD é sancionada pelo Executivo
Aprovada na Alego, foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 21.504, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB). Originalmente projeto de nº 10217/22, a matéria altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado […]
