Estatuto da Pessoa com Cardiopatia Congênita é lei de autoria do deputado Virmondes Cruvinel
Texto legislativo trata de princípios voltados à dignidade da pessoa e autonomia individual Ao promover a inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva da pessoa com cardiopatia congênita, a Lei nº 21.997/23, que institui o Estatuto da Pessoa com Cardiopatia Congênita, é destinada a reunir e estabelecer as diretrizes, normas e critérios básicos para […]
