Política Estadual de Redução do Desperdício de Alimentos, proposta pelo deputado Virmondes Cruvinel (União Brasil), é a Lei nº 22.609, de abril de 2024, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil). Dentre as diretrizes da legislação, está o estímulo à implementação de sistemas de coleta e redistribuição de alimentos excedentes e/ou próximos ao vencimento da data best before, em parceria com entidades assistenciais e beneficentes.
A política de Estado prevê também o estímulo à obtenção de dados informativos sobre perdas e desperdício de alimentos em cada elo da cadeia produtiva, incentivo à implantação de sistemas alimentares urbanos circulares; e à celebração de parcerias ou convênios com as entidades da sociedade civil organizada, com os setores da indústria e comércio de alimentos e entre órgãos estaduais para fomentar a cooperação e formar uma rede de compartilhamento de alimentos.
O incentivo à educação e conscientização da população sobre a importância do consumo responsável e do aproveitamento integral dos alimentos; e a realização de campanhas educativas e de comunicação sobre a correta interpretação e aplicação do conceito best before, também integram as orientações pela política estadual.
A legislação trata ainda da promoção de trabalhos de enfrentamento a perdas e desperdício de alimentos como estratégia determinante para o combate à insegurança alimentar.
Best before
O conceito de best-before, aplicado em muitos países da União Europeia, EUA e Canadá, por definição trata da validade ao apontar o prazo mínimo em que um produto mantém todas as suas características. No entanto, mesmo passada a data indicada, ainda se mantém próprio para o consumo, ou seja, não precisa ser descartado no lixo.
