Acesso facilitado ao crédito e falta de orientação financeira são fatores que contribuem para o problema que compromete orçamento familiar
De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), começou a tramitar na Assembleia Legislativa o projeto que institui a Política Pública Estadual de Combate ao Superendividamento. Protocolada como processo n° 228/23, a propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda votação do parecer pela aprovação.
Em sua justificativa, Virmondes explica que o superendividamento é um problema social complexo que afeta milhões de consumidores em todo o País, independente de classe social ou escolaridade. O acesso fácil ao crédito e a falta de orientação financeira são fatores que contribuem para a situação de endividamento excessivo, o que compromete o orçamento das famílias, levando à inadimplência e impactando negativamente a economia do Estado.
Levando em consideração esse cenário, o parlamentar defende que esse projeto tem como objetivo instituir a Política Estadual de Combate ao Superendividamento no estado a fim de promover a educação financeira, prevenir e tratar aqueles que já se encontram nessa situação. A proposta é fortalecer os órgãos estaduais de defesa do consumidor, como o Procon, e incentivar a criação de serviços especializados de aconselhamento financeiro para atuar na proteção dos direitos dos consumidores e no combate às práticas abusivas dos fornecedores.
Orientações
Além disso, o deputado propõe a criação de um cadastro estadual de consumidores superendividados, para monitorar e fiscalizar as práticas abusivas dos fornecedores e orientar os consumidores nessa situação. “O uso de canais de comunicação digitais e plataformas on-line pode ampliar o acesso dos consumidores aos serviços de proteção e orientação, bem como reduzir os custos e a burocracia envolvida nos procedimentos de renegociação de dívidas”, defende Virmondes.
Por fim, a política estadual também prevê o tratamento do superendividamento por meio da negociação de dívidas, da renegociação de contratos de empréstimo e do aconselhamento financeiro aos consumidores superendividados, ações que, segundo o parlamentar, tem por fim reestruturar as finanças e evitar a inadimplência. “A implementação da Política Estadual de Combate ao Superendividamento contribui para a melhoria da qualidade de vida dos goianienses e para o desenvolvimento econômico e social de Goiás”, conclui.
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
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