O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou o projeto de lei nº 24881/24, que torna obrigatória a impressão do código IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), nas notas fiscais de aparelhos de telefonia móvel comercializados em Goiás. A medida visa garantir maior segurança e rastreabilidade dos dispositivos.
Com a aprovação do projeto, os estabelecimentos goianos deverão: Incluir o código IMEI na nota fiscal do consumidor; garantir que o código seja impresso em tamanho legível; e inserir a frase “O IMEI deste equipamento é (inserir o número do IMEI)” na nota fiscal.
A obrigatoriedade se aplica a todos os tipos de notas fiscais, eletrônicas ou físicas, e o descumprimento acarretará sanções previstas na legislação estadual. A fiscalização da lei caberá aos órgãos de tributação e defesa do consumidor de Goiás.
Após a análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto segue para apreciação e votação em Plenário.
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
