O deputado Virmondes Cruvinel (União Brasil) apresentou o projeto de lei nº 18.038/24, em que pleiteia incentivo aos municípios por parte do Governo do Estado de Goiás para implantação da Política Nacional de Trânsito e da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Com base na proposta, o Estado de Goiás deverá incentivar a integração dos municípios do Estado ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana (PMU). Esse incentivo se dará por meio de ações, atividades e programas de apoio técnico, bem como pela destinação de recursos orçamentários específicos.
Para o incentivo à integração dos municípios do Estado ao SNT, o projeto propõe que as ações do Executivo seguirão as diretrizes preconizadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e pelo Conselho Estadual de Trânsito de Goiás (Cetran/GO), com vistas à promoção da celebração de convênio entre as prefeituras e o órgão executivo de trânsito do Estado ou da constituição de consórcio entre os municípios, nos termos do que dispõe o art. 25 do CTB.
Os recursos orçamentários do Estado destinados ao financiamento de projetos e obras de infraestrutura de trânsito e de transportes deverão ser alocados, prioritariamente, em municípios integrados ao SNT e que tenham elaborado e aprovado o respectivo PMU. Além disso, as despesas decorrentes da execução desse projeto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Segundo o legislador, a elaboração do PMU traz vários benefícios, como: redução de acidentes de trânsito, por meio da implementação de medidas de segurança viária e melhoria da infraestrutura; promoção da sustentabilidade ambiental, por meio do estímulo ao uso do transporte coletivo, de bicicletas e os deslocamentos a pé; redução de custos, com a diminuição dos congestionamentos e do tempo gasto no trânsito; promoção do desenvolvimento econômico e da inclusão social, por meio do aprimoramento do transporte público e melhoria da acessibilidade; entre outros ganhos.
O processo será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
