Projeto de lei que institui a obrigatoriedade do uso de linguagem simples em órgãos públicos tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), apresentado pelo deputado Virmondes Cruvinel (União Brasil). A matéria também está na pauta do Congresso Nacional – projeto de lei federal semelhante foi aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira, 5 de dezembro.
Virmondes diz que seu projeto foi sugerido pela juíza Aline Vieira Tomás (na foto, com o deputado, em visita à Alego). “Ela nos trouxe essa pauta importante, para tornar os documentos mais acessíveis à população”, salientou o parlamentar. Em mensagem ao deputado sobre a votação na Câmara dos Deputados, a juíza comentou: “Goiás à frente do seu tempo, por sua iniciativa. Parceria conosco, do Judiciário”.
A proposta de Virmondes tramita na Alego, sob nº 369/23, instituindo a Política Pública de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública estadual. O deputado apresentou o projeto no dia 23 de março deste ano, sendo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação no dia 6 de junho.
A política pública proposta tem como princípios garantir o acesso igualitário às informações e serviços estatais oferecidos à população, de forma clara, com uso de linguagem compreensível, na qual serão evitados jargões e termos técnicos desnecessários, para apresentar informações de forma clara e concisa.
Além disso, deverão empregar termos adequados e precisos, para evitar ambiguidades. A linguagem usada deverá ser ajustada ao público-alvo, considerando conhecimento e experiência. E, ainda, levar em consideração a diversidade cultural, promovendo inclusão social e acessibilidade.
O objetivo é garantir clareza na linguagem da administração pública, facilitar localização, compreensão e uso de informações, com redução de intermediários entre administração pública e população. Também visa diminuir custos administrativos, promover acesso claro à informação, o que facilita a participação e controle público. A política pública prevê ainda a qualificação de profissionais para produção de documentos em linguagem simples.
Dentre as diretrizes da Política Pública de Linguagem Simples está a testagem da linguagem junto ao público-alvo, que deverá ser adotada por forma respeitosa, amigável e simples, com uso de palavras comuns e compreensíveis.
Além de evitar o uso de termos discriminatórios, deve-se adequar a linguagem a pessoas com deficiência, evitar jargões e palavras estrangeiras, e ainda, reduzir o uso de termos técnicos e explicá-los quando necessário. O uso de elementos não textuais, como imagens e gráficos, também deverão ser aplicados de forma complementar.
