Atualmente, tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 081/23, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que pretende instituir a Política Pública Estadual de Combate à Fome nos períodos específicos das férias escolares de crianças, adolescentes e jovens matriculados nas unidades de ensino da rede pública estadual que comprovadamente necessitem do auxílio.
Em sua justificativa, o parlamentar entende que os alunos da rede pública estadual, cadastrados e beneficiados pelo programa Bolsa Família ou equivalente e constantes do CadÚnico, deverão continuar tendo direito à alimentação escolar durante o período de férias escolares. Dessa forma, a insegurança alimentar deixa de ser um problema para essa parcela da população.
A alimentação nesse período de férias, explica Cruvinel no projeto, poderá ser possível, por ser viabilizada por meio do aporte de valores transferidos às famílias dos alunos do censo escolar do ano anterior, cadastrados pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para aquisição de alimentos, preferencialmente, por meio das seguintes modalidades: Bolsa Família, do Renda Cidadã, do Cartão Cidadão, do Mães de Goiás ou diretamente, em conta corrente ou através da poupança.
O parlamentar ressalta, ainda, em seu texto que, para participar, o aluno deverá estar devidamente matriculado em uma unidade de ensino da rede pública estadual, ter frequência escolar igual ou superior a 85% e constar no CadÚnico.
Por fim, o autor do projeto esclarece que o valor do aporte diário individual por refeição e demais atos administrativos necessários para a consecução dos objetivos serão estabelecidos por ato do Poder Executivo.
O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, onde será analisado.
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
Foto: Hellen Pires
