Por 29 votos favoráveis e nenhum contrário, o Plenário concedeu aprovação definitiva, em segunda fase, ao projeto de lei complementar nº 6915/19, do deputado Virmondes Cruvinel (UB). A matéria altera a Lei Complementar n° 117, de 5 de outubro de 2015. O objetivo é simplificar a legalização de empresas, visando a criação de um ambiente de negócios sem burocracia e competitivo, dando mais dinamismo na economia goiana.
“A melhor política econômica é a desburocratização e a garantia para que pequenos empresários possam empreender e gerar riqueza. Com isso o arcabouço jurídico deve, ao passo que garante ao Estado as informações concernentes às atividades comerciais que estão sendo desenvolvidas para fins fiscais, garantir o direito de empreender àqueles que desejam fazê-lo”, afirma Virmondes em suas justificativas.
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
