A proposta de políticas públicas voltadas a assegurar o fortalecimento de garantias às mulheres em Goiás, tem sido uma marca do mandato do deputado Virmondes Cruvinel (União Brasil). Algumas delas, já sancionadas pelo Executivo estadual.
Exemplo do trabalho parlamentar é a Lei nº 21.827, de abril de 2023, com diretrizes: incentivo à participação efetiva da mulher na política, garantir às mulheres os serviços essenciais em igualdade, documentar e publicar os progressos da promoção da igualdade de gênero; e estímulo à adoção de políticas públicas voltadas à saúde da mulher e aos seus direitos reprodutivos.
Ainda dentre as diretrizes de implementação e execução da política estadual está o reconhecimento à participação social da mulher como direito da pessoa; estímulo à complementariedade, transversalidade e a integração intersetorial dos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário e dos organismos bipartites de controle social.
Outro ponto relevante é estimular a ampliação de alternativas de inserção econômica da mulher, para proporcionar qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho. Além disso, incentivar a liderança corporativa sensível à igualdade de gênero no mais alto nível;
O incentivo ao desporto e o paradesporto feminino e sua participação em competições nacionais e internacionais, também é assinalado na legislação.
Nesse quesito, a política pública é uma ferramenta de fortalecimento à Lei nº 21.815, de março do mesmo ano, em que proposta de Virmondes assegura a igualdade nos valores das premiações relativas às competições esportivas, paraesportivas, desportivas, artísticas e culturais realizadas em Goiás.
Ainda no intuito de fortalecer a prática esportiva feminina, Virmondes é autor da Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino. A Lei nº 21.607, foi instituída em outubro de 2022.
Empreendedorismos Feminino
A visão do deputado, atual presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedorismo, para a necessidade de investimentos no setor, e, de forma expressiva, na mulher empreendedora.
A fim de fomentar a transformação das mulheres em líderes empreendedoras, com sensibilidade para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional, familiar e do território onde estão inseridas e estimular a elaboração de projetos a serem desenvolvidos pelas mulheres como forma de viabilizar alternativas de trabalho e renda, foi instituída a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino, garantida pela Lei nº 21.505, de julho de 2022.
A política de Estado prevê ainda, dentre os princípios: capacitação e formação das mulheres, a fim de torná– las empreendedoras; desenvolvimento do empreendedorismo em relação às mulheres e suas especificidades; respeito às diversidades regionais e locais; cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade, com o fim específico de estimular as iniciativas das mulheres que empreendem ou buscam empreender.
Um ponto fundamental tratado pela política é promover acesso das mulheres empreendedoras ao crédito e sua inclusão social e econômica, além da transversalidade com as demais políticas de assistência técnica.
Sensibilidade contra a violência doméstica
Virmondes também tem atuado na sensibilização e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Por meio da Lei nº 21.202, de dezembro de 2021, foi instituída a Política de Divulgação da Lei Maria da Penha nas Escolas. O objetivo é sensibilizar o público escolar sobre a questão e divulgar a Lei federal nº 11.340, de 2006.
Também é de autoria do parlamentar, a Lei nº 19.795, de julho de 2017. A legislação estadual tem como foco, atendimento preferencial e humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar junto à Defensoria Pública do Estado (DPE-GO).
Cruvinel ainda é o autor da Lei nº 19.450, de setembro de 2016, que trata da notificação compulsória de violência contra à mulher pelas unidades de saúde públicas e privadas.
