A proposta de transformar áreas urbanas em “cidades inteligentes”, apresentada pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB), é a Lei nº 21.786, sancionada pelo Executivo estadual em 19 janeiro de 2023.
Virmondes assinala que cidades inteligentes são as que usam inovação tecnológica para: melhorar a infraestrutura, otimizar a mobilidade urbana, criar soluções sustentáveis, além de outras melhorias necessárias voltadas a proporcionar maior qualidade de vida à comunidade.
Conforme o texto, a lei define no artigo 2º, § único, em concordância com as variáveis adotadas pelos principais organismos internacionais para avaliar o nível de inteligência de uma cidade. São elas: governança, administração pública, planejamento urbano, mobilidade e transportes, tecnologia, meio ambiente, conexões internacionais, coesão social, capital humano, e economia.
Infraestrutura e transformação
A fim de que sejam atendidos os princípios da lei, o desenvolvimento coletivo deve se sobrepor aos interesses individuais, além do crescimento equilibrado do território da cidade, de forma a evitar investimento restrito às zonas mais rentáveis das áreas urbanas, e ainda, equilíbrio da oferta de infraestrutura e de serviços sociais na cidade. Dessa forma, garantindo o acesso a todos os cidadãos, e distribuição igualitária e inteligente de investimentos.
Priorização das ações nas áreas de saúde e educação, através de infraestrutura e aplicações de uso individual, se destaca entre as prioridades para a implantação da infraestrutura e dos dispositivos inteligentes nos municípios do Estado de Goiás.
O texto legislativo considera ainda a preservação e conservação do meio ambiente natural e do patrimônio cultural quando da implantação de infraestrutura inteligente, e também o incentivo ao empreendedorismo, privilegiando empresários individuais, pequenas e médias empresas, entre outros pontos.
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