Estatuto tornará mais efetivas políticas de apoio às micro e pequenas empresas
Virmondes Cruvinel
Goiás contará, em breve, com uma legislação diferenciada para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. O novo arcabouço legal estabelecerá tratamento jurídico distinto, simplificado e favorável a esses agentes econômicos, constituindo um fator determinante para a consolidação de suas atividades.
Um anteprojeto do Estatuto da Microempresa foi preparado pelo nosso gabinete e entregue ao secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, o vice-governador José Eliton. O compromisso do governo é o de avaliar essa proposta e encaminhar um projeto de lei próprio para a Assembleia Legislativa. Vamos acompanhar esse período de avaliação para que seja o mais breve possível e também para que o documento do executivo seja coerente com as expectativas do segmento.
O projeto regulamenta dispositivos das Constituições Federal e Estadual, qualificando-se como diploma legal que possibilitará maior efetividade a políticas públicas que visam o desenvolvimento econômico. O objetivo é viabilizar maior competitividade dessas empresas, facilitando a geração de emprego, a distribuição de renda, a inclusão social, a redução da informalidade, bem como o incentivo à inovação e o fortalecimento da economia, com benefícios diretos para toda a sociedade.
O texto apresentado ao governo deriva da análise acurada de leis semelhantes já em vigor em outras unidades federativas, além de um festejado estudo produzido pelo Sebrae, o “Guia do Estado Empreendedor”, de 2014. Para aprimorar essas referências, também ouvimos diretamente a representação do segmento em Goiás, que há muito tempo reivindica esta ação e agora permanece bastante atenta para que o projeto tramite com diligência tanto do executivo quanto do legislativo.
Desde que chegamos à assembleia, em fevereiro deste ano, articulamos com sucesso o apoio dos colegas deputados para a criação da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. Trata-se de uma iniciativa muito pertinente pois os pequenos empresários no Brasil vivem uma situação que consideramos ambígua: são os maiores geradores de empregos do país (mais de 50% dos postos de trabalho) e, ao mesmo tempo, os que mais encontram dificuldades para se firmar (responsáveis por mais de 50% dos pedidos de falência em 2014). Ou seja, é muito forte e, ao mesmo tempo, frágil. Requer cuidados específicos.
Em um momento de profunda retração na economia brasileira, entendemos que é mais urgente ainda a atenção do poder público para os temas que envolvem as micro e pequenas empresas. O estado não produz diretamente o desenvolvimento econômico, mas é, sem dúvida, o principal agente facilitador desse processo. Em Goiás, a atual administração sempre atuou como parceira fundamental do desenvolvimento. O Estatuto das MPE vai complementar essa parceria, atendendo justamente a fatia mais sensível da nossa atividade econômica.
Virmondes Cruvinel é procurador do Estado licenciado e deputado estadual pelo PSD
