Legislativo e executivo saem mais fortes da discussão da PEC do Teto de Gastos públicos
Virmondes Cruvinel
O Governo de Goiás possui uma das melhores gestões entre as unidades federativas, consolidando-se como verdadeira vitrine daquilo que deve ser a administração de um Estado em desenvolvimento. Tal condição foi conquistada com governança responsável e criativa, sendo, portanto, elogiável a iniciativa do governador Marconi Perillo de institucionalizar um limite aos gastos públicos.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos chegou à Assembleia Legislativa sob esses auspícios: com essa credibilidade já adquirida pelo atual governo, envolvendo ainda o contexto nacional, pois o assunto também é debatido pelo Congresso. Até por isso, havia um entendimento comum de que a matéria poderia passar pela Casa sem qualquer ajuste. Mas isso não aconteceu.
Nós, deputados integrantes da comissão que analisa a PEC, recebemos segmentos da sociedade e, principalmente, delegações de diversas categorias dos servidores públicos. Com essas tratativas, foi possível chegar a um panorama mais amplo e dialético da questão. Somamos as preocupações do executivo sobre o futuro da administração e as impressões dos profissionais acerca das necessidades do dia a dia do serviço público. Foi então que propusemos um voto em separado.
Nesta proposta, solicitamos a exclusão dos prestadores de serviços essenciais (saúde, educação e segurança pública) dos limites a serem impostos pela lei. Assim, foi iniciada uma nova etapa de conversação. Vale destacar aqui que, em todos os momentos, os setores designados pelo governo (Secretaria da Casa Civil e área econômica) mantiveram pleno espaço para esse diálogo. O resultado foi positivo.
Nossa emenda, proposta por seis deputados, obteve consenso. Assim, serão mantidos os quinquênios de todas as categorias e progressões de carreira na saúde e na segurança pública. Fica liberada a realização de concursos para essas áreas, além do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Para a educação, o governo já havia assinalado proposta específica, com reajustes para professores e administrativos, entre outros benefícios. E também está mantida a concessão de incentivos fiscais.
Legislativo e executivo saem mais fortes desta discussão da PEC do Teto. O governo, por demonstrar que austeridade e responsabilidade podem caminhar juntas com a sensibilidade. E o legislativo provou, mais uma vez, sua real autonomia, confirmando seu papel de autêntica representação da sociedade.
Virmondes Cruvinel é procurador do Estado licenciado e líder do PPS na Assembleia Legislativa
