O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou o projeto de nº 3797/20, que institui a Política Pública de Apoio ao Servidor Público que se tornou Pessoa com Deficiência. A propositura foi aprovada, em segunda votação, nesta segunda-feira, 18, com 21 votos favoráveis.
Segundo o texto, o projeto é destinado ao servidor público, civil ou militar que, após o ingresso no serviço público, mediante concurso, quando ou em razão de sua função, esteja em condição ou com enfermidade, temporária ou definitiva, que o obrigue a se submeter tanto a tratamento médico, psicológico, fisioterápico e demais considerados necessários, quanto à aquisição de meios materiais para recuperação, suporte da vida, manutenção de qualidade de vida e independência funcional.
O parlamentar justifica que os agentes de segurança pública e vários outros servidores públicos não contam com a devida assistência do Estado quando ocorre sua vitimização, inclusive quando em serviço; dessa forma, o projeto de lei apresentado é de extrema valia para toda a sociedade.
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
