Representante do União Brasil, o deputado Virmondes Cruvinel assina propositura que altera a Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, no intuito de equalizar e trazer simetria à legislação estadual que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás.
A matéria, que tramita com o nº 2350/22, passará pela análise de constitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde está sob a relatoria do deputado Wilde Cambão (PSD). Ao ser acolhida, a proposta será deliberada pela comissão de mérito e Plenário da Alego.
De acordo com a explicação do parlamentar, os covais ou campos de murundus foram incluídos no rol de Áreas de Preservação Permanente (APPs) da Lei n° 18.104/2013, no seu inciso VII do artigo 9°, pela Lei n° 20.773/2020. “Todavia, não há previsão sobre eles no capítulo que trata de APPs consolidadas, haja vista que o art. 16 faz a menção do previsto no art. 9° apenas dos incisos V e VI, lembrando que os covais estão no inciso VII”, apontou.
Virmondes Cruvinel esclarece que, tecnicamente, os covais e campos de murundus têm várias características em comum com veredas, como tipo de solo, alguns elementos de vegetação e papel ecológico e na conservação de recursos naturais físicos (água).
“Assim sendo, com as alterações promovidas e a simetria para com o Código Florestal se trará mais segurança jurídica para os produtores rurais, consultorias ambientais, analistas e promotores”, arrematou.
Com informações da Agência Assembleia de Notícias
